Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado, segundo o art. 287 do CTB,

A) junto ao órgão de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

B) somente ao órgão da localidade em que a infração foi cometida, vedada outra hipótese.

C) junto ao CONTRAN, por se tratar de infração cometida fora da circunscrição de origem.

D) somente por meio de representante legal constituído na localidade em que ocorreu a infração.

E) junto a qualquer unidade da polícia rodoviária ou militar existente no trajeto percorrido.

Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 39Das decisões da JARI cabe recurso, de acordo com o art. 288 do CTB, no prazo de

Questão 1A notificação da autuação deve indicar prazo não inferior a quinze dias para apresentação de defesa da autuação (defesa prévia), contado da…

Questão 2O prontuário do condutor é elemento que deve constar obrigatoriamente do auto de infração, sob pena de nulidade, ao lado da tipificação da…

Questão 3A assinatura do infrator no auto de infração, que deve ser colhida sempre que possível, vale como notificação do cometimento da infração.

Questão 4Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os…

Questão 5O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração deve ser servidor civil estatutário, vedada a lavratura por…