Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 37, Detran, Múltipla escolha
Enquanto não encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme o ,
- A)
incidem juros de mora pela taxa Selic, sem prejuízo da restrição ao licenciamento anual.
- B)
não incide cobrança moratória, mas fica vedado o licenciamento anual do veículo autuado.
- C)
não incide cobrança moratória nem restrição, inclusive para licenciamento e transferência.
- D)
incide cobrança moratória, mas não pode haver restrição à transferência de propriedade.
- E)
a multa é inscrita em dívida ativa, com restrição apenas à transferência de propriedade.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O § 3º do art. 284 impede cobrança moratória e qualquer restrição, inclusive para licenciamento e transferência, durante a instância administrativa. Os juros pela Selic só incidem após o encerramento dessa instância, conforme o § 4º do mesmo artigo.
- A)