Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 26, Detran, Múltipla escolha
Pelo , o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se a notificação da autuação não for expedida no prazo máximo de
- A)
15 dias, contados da lavratura do auto.
- B)
60 dias, contados da lavratura do auto.
- C)
30 dias.
- D)
90 dias, contados do cometimento da infração.
- E)
180 dias, contados do cometimento da infração.
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Gabarito: letra C
O art. 281, § 1º, II, determina o arquivamento quando a notificação da autuação não é expedida em até 30 dias. Os 180 dias referem-se à notificação da penalidade, fase posterior do processo e regida pelo art. 282, § 6º.
- A)
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