Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 28, Detran, Múltipla escolha
Autuado apresentou defesa prévia dentro do prazo. A notificação da penalidade, nos termos do , deve ser expedida em até
- A)
180 dias, sob pena de prescrição da pretensão punitiva.
- B)
360 dias, sob pena de prescrição da pretensão executória.
- C)
180 dias, sob pena de decadência.
- D)
360 dias, sob pena de decadência.
- E)
24 meses, sob pena de decadência.
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Gabarito: letra D
O art. 282, § 6º, fixa 180 dias, ou 360 se houver defesa prévia, sob pena de decadência. Os 24 meses tratam do julgamento dos recursos, cujo descumprimento gera prescrição da pretensão punitiva, e não decadência.
- A)
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