Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 29, Detran, Múltipla escolha
O pagamento da multa até a data do vencimento expressa na notificação, sem adesão ao sistema eletrônico, poderá ser efetuado, conforme o , por
- A)
50% do seu valor, se o infrator desistir do recurso.
- B)
60% do seu valor, em qualquer hipótese de pagamento.
- C)
80% do seu valor.
- D)
70% do seu valor, se o infrator for primário no período.
- E)
90% do seu valor, se o pagamento for feito à vista.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 284 permite pagar por 80% do valor até o vencimento. Os 60% dependem de adesão prévia ao sistema de notificação eletrônica e de opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo a infração, como dispõe o § 1º.
- A)
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