Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 27, Detran, Múltipla escolha
O prazo para apresentação de defesa prévia, segundo o art. 281-A do CTB, não será inferior a
- A)
15 dias, contado da data de cometimento da infração.
- B)
30 dias, contado da data de cometimento da infração.
- C)
15 dias, contado da data de recebimento da notificação.
- D)
45 dias, contado da data de recebimento da notificação.
- E)
30 dias, contado da data de expedição da notificação.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 281-A garante defesa prévia em prazo não inferior a 30 dias, contado da expedição da notificação. A alternativa que mantém os 30 dias, mas conta da infração, é a mais perigosa, pois erra apenas o termo inicial.
- A)
Mais questões de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
Ver todasQuestão 28Autuado apresentou defesa prévia dentro do prazo. A notificação da penalidade, nos termos do art. 282, § 6º, do CTB, deve ser expedida em…
Questão 29O pagamento da multa até a data do vencimento expressa na notificação, sem adesão ao sistema eletrônico, poderá ser efetuado, conforme o…
Questão 30Para interpor recurso contra a imposição de multa, segundo o art. 286 do CTB, o infrator
Questão 31Quanto ao recurso contra a penalidade, o art. 285 do CTB estabelece que ele será interposto perante
Questão 32Recebido o recurso tempestivo contra a penalidade, a autoridade o remeterá à JARI, conforme o art. 285, § 2º, do CTB, no prazo de
Questão 33A JARI negou provimento a recurso contra multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. O recurso seguinte, de acordo com o art. 289, I,…