Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 34, Detran, Múltipla escolha
O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no art. 285, § 6º, e no ensejará, nos termos do -A,
- A)
a prescrição da pretensão punitiva.
- B)
o indeferimento tácito do recurso do autuado.
- C)
o deferimento parcial da pretensão recursal.
- D)
a decadência do direito de recorrer do autuado.
- E)
a conversão da multa em advertência por escrito.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 289-A prevê a prescrição da pretensão punitiva quando os recursos não são julgados nos prazos de 24 meses. A ideia de indeferimento tácito é a pegadinha clássica, mas o silêncio do órgão beneficia o recorrente neste caso.
- A)
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