Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 32, Detran, Múltipla escolha
Recebido o recurso tempestivo contra a penalidade, a autoridade o remeterá à JARI, conforme o , no prazo de
- A)
5 dias, contado da data de sua interposição.
- B)
15 dias, contado da data de sua interposição.
- C)
30 dias, contado da data de sua interposição.
- D)
10 dias, contado da data de sua interposição.
- E)
48 horas, contado da data de sua interposição.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O § 2º do art. 285 estabelece a remessa à JARI em 10 dias, contados da interposição do recurso tempestivo. O prazo de 30 dias é recorrente em outras fases, como a defesa prévia, o que explica sua força como distrator.
- A)
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