Quanto ao recurso contra a penalidade, o art. 285 do CTB estabelece que ele será interposto perante

A) a autoridade que impôs a penalidade e terá efeito suspensivo.

B) a JARI diretamente e não terá efeito suspensivo, salvo decisão fundamentada do seu presidente.

C) o CETRAN e terá efeito suspensivo somente nas infrações de natureza gravíssima.

D) a autoridade que impôs a penalidade e não terá efeito suspensivo, salvo pagamento prévio.

E) o órgão máximo executivo da União e terá efeito meramente devolutivo.

Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)

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Questão 31, Detran, Múltipla escolha
Quanto ao recurso contra a penalidade, o estabelece que ele será interposto perante
1. A)
  a autoridade que impôs a penalidade e terá efeito suspensivo.
2. B)
  a JARI diretamente e não terá efeito suspensivo, salvo decisão fundamentada do seu presidente.
3. C)
  o CETRAN e terá efeito suspensivo somente nas infrações de natureza gravíssima.
4. D)
  a autoridade que impôs a penalidade e não terá efeito suspensivo, salvo pagamento prévio.
5. E)
  o órgão máximo executivo da União e terá efeito meramente devolutivo.
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Gabarito: letra A
O art. 285 manda interpor o recurso perante a autoridade que impôs a penalidade, com efeito suspensivo. A autoridade o remete à JARI em 10 dias; por isso, protocolar diretamente na JARI é a confusão mais comum entre os candidatos.

Revise antes: resumo de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)

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