Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 30, Detran, Múltipla escolha
Para interpor recurso contra a imposição de multa, segundo o , o infrator
- A)
não precisa recolher o valor da multa.
- B)
precisa depositar metade do valor da multa em conta vinculada ao órgão autuador.
- C)
precisa recolher integralmente a multa, com devolução corrigida em caso de provimento.
- D)
precisa apresentar caução real ou fiança bancária no valor integral da multa aplicada.
- E)
precisa recolher a multa somente se a infração for de natureza grave ou gravíssima.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 286 admite o recurso sem o recolhimento do valor da multa. A devolução corrigida existe, mas apenas para quem optou por pagar e recorrer e teve a penalidade julgada improcedente, sem que o pagamento seja requisito de admissibilidade.
- A)