A Corte Interamericana de Direitos Humanos compõe-se de sete juízes, e somente os Estados-Partes e a Comissão Interamericana têm direito de submeter caso à sua decisão.

Questão de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

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Questão 22, Certo ou Errado
A Corte Interamericana de Direitos Humanos compõe-se de sete juízes, e somente os Estados-Partes e a Comissão Interamericana têm direito de submeter caso à sua decisão.
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Gabarito: Certo
Certo. A Corte é composta de sete juízes (art. 52), e o art. 61, item 1, dispõe que somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

Questão 1A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo…

Questão 2Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, ninguém deve ser detido por dívida, sendo essa vedação absoluta, sem exceção para o…

Questão 3Para os efeitos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pessoa é todo ser humano.

Questão 4A Convenção Americana protege o direito à vida a partir do nascimento com vida, sem qualquer referência ao momento da concepção.

Questão 5Nos países que não aboliram a pena de morte, a Convenção Americana admite sua aplicação a delitos políticos, desde que graves e previstos…

Questão 6Conforme a Convenção Americana, não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento do delito, era menor de dezoito anos ou maior de…