Os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária foram incluídos no Código Penal pela Lei 9.983/2000.

Questão de Crimes contra a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-A)

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Questão 8, Certo ou Errado
Os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária foram incluídos no Código Penal pela Lei 9.983/2000.
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Gabarito: Certo
Certo. A Lei 9.983/2000 inseriu no Código Penal os -A e 337-A, dedicados, respectivamente, à apropriação indébita previdenciária e à sonegação de contribuição previdenciária, com a mesma pena.

Questão 9A pena prevista para a sonegação de contribuição previdenciária é de detenção, de um a três anos, e multa.

Questão 10Incorre nas penas da apropriação indébita previdenciária quem deixa de recolher, no prazo legal, contribuição descontada de pagamento…

Questão 11Incorre nas penas do art. 168-A do Código Penal quem deixa de recolher contribuições que tenham integrado despesas contábeis ou custos…

Questão 12Omitir de folha de pagamento segurados que prestem serviços à empresa, para suprimir contribuição previdenciária, configura sonegação de…

Questão 13Deixar de lançar mensalmente na contabilidade as quantias descontadas dos segurados configura apropriação indébita previdenciária.

Questão 14Para a extinção da punibilidade na apropriação indébita previdenciária, basta ao agente declarar e confessar a dívida antes do início da…