Questão de Crimes contra a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-A)
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Questão 10, Certo ou Errado
Incorre nas penas da apropriação indébita previdenciária quem deixa de recolher, no prazo legal, contribuição descontada de pagamento efetuado a segurados.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal pune a falta de recolhimento de contribuição ou importância descontada de pagamento a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
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