Incorre nas penas do art. 168-A do Código Penal quem deixa de recolher contribuições que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.

Questão de Crimes contra a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-A)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 11, Certo ou Errado
Incorre nas penas do art. 168-A do Código Penal quem deixa de recolher contribuições que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 168-A, § 1º, inciso II, do Código Penal abrange a falta de recolhimento dessas contribuições, que passaram a compor despesas contábeis ou custos da atividade.

Questão 12Omitir de folha de pagamento segurados que prestem serviços à empresa, para suprimir contribuição previdenciária, configura sonegação de…

Questão 13Deixar de lançar mensalmente na contabilidade as quantias descontadas dos segurados configura apropriação indébita previdenciária.

Questão 14Para a extinção da punibilidade na apropriação indébita previdenciária, basta ao agente declarar e confessar a dívida antes do início da…

Questão 15A extinção da punibilidade nos crimes dos arts. 168-A e 337-A do Código Penal pode ocorrer por iniciativa do agente mesmo depois do início…

Questão 16No art. 168-A do Código Penal, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa quando o agente primário e de bons…

Questão 17O art. 337-A do Código Penal prevê, em inciso vigente, o perdão judicial para quem paga as contribuições após o início da ação fiscal e…