Questão de Crimes contra a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-A)
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Questão 20, Certo ou Errado
O art. 337-A do Código Penal prevê redução da pena de um terço até a metade, ou aplicação somente da multa, para empregador pessoa física cuja folha mensal não ultrapasse o valor legal.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 337-A, § 3º, do Código Penal prevê a redução para o empregador pessoa física com folha mensal até R$ 1.510,00, valor reajustado na forma do § 4º.
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