Pelo texto do art. 337-A, § 1º, do Código Penal, é extinta a punibilidade do agente que, antes do início da ação fiscal, declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas, ainda que não efetue o pagamento.

Questão de Crimes contra a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-A)

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Questão 25, Certo ou Errado
Pelo texto do art. 337-A, § 1º, do Código Penal, é extinta a punibilidade do agente que, antes do início da ação fiscal, declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas, ainda que não efetue o pagamento.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 337-A, § 1º, do Código Penal exige declaração, confissão e prestação de informações antes do início da ação fiscal, sem exigir pagamento no texto do dispositivo.

Questão 26Pelo texto do art. 168-A, § 2º, do Código Penal, é extinta a punibilidade do agente que apenas declara e confessa as contribuições, sem…

Questão 27O art. 337-A do Código Penal alcança apenas a omissão de receitas e lucros, sem abranger a omissão de remunerações pagas.

Questão 28A apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária possuem penas diferentes no Código Penal.

Questão 29Tanto no art. 168-A quanto no art. 337-A do Código Penal, o perdão judicial ou a aplicação somente da multa dependem de agente primário e…

Questão 30A sonegação de contribuição previdenciária somente se configura quando há supressão total da contribuição devida.

Questão 1Comete apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no…