O prazo de dez anos para a previdência anular atos favoráveis aos beneficiários conta-se da data em que os atos foram praticados.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 22, Certo ou Errado
O prazo de dez anos para a previdência anular atos favoráveis aos beneficiários conta-se da data em que os atos foram praticados.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 103-A da Lei 8.213/1991 conta os dez anos da prática do ato e ressalva a comprovada má-fé, caso em que não incide essa limitação temporal.

Questão 23O prazo de dez anos para a previdência social anular seus atos favoráveis aos beneficiários é contado da ciência do beneficiário.

Questão 24A decadência atinge o direito de constituir ou de revisar, ao passo que a prescrição atinge a cobrança.

Questão 25Segurado que recebeu a primeira prestação em março de 2015 tem o prazo decadencial de revisão iniciado em 1º de abril de 2015.

Questão 26Segurado que recebeu a primeira prestação em março de 2015 tem o prazo decadencial de revisão contado desde o dia do recebimento, em março…

Questão 27Segurado maior e capaz que busca prestações vencidas há sete anos tem a pretensão atingida pela prescrição quinquenal quanto às parcelas…

Questão 28Segurado que teve benefício indeferido em 2010 não sofre prazo decadencial para discutir o indeferimento, segundo o entendimento do STF na…