Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)
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Questão 23, Certo ou Errado
O prazo de dez anos para a previdência social anular seus atos favoráveis aos beneficiários é contado da ciência do beneficiário.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 103-A da Lei 8.213/1991 conta o prazo decadencial da data em que os atos foram praticados, ressalvada comprovada má-fé, e não da ciência do beneficiário.
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