Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)
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Questão 24, Certo ou Errado
A decadência atinge o direito de constituir ou de revisar, ao passo que a prescrição atinge a cobrança.
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Gabarito: Certo
Certo. É a distinção central do tema: decadência afeta o direito de constituir o crédito ou revisar o ato, e prescrição afeta a pretensão de cobrança ou de receber parcelas.
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