O prazo decadencial do art. 173, I, do CTN conta-se sempre da data de ocorrência do fato gerador.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 10, Certo ou Errado
O prazo decadencial do art. 173, I, do CTN conta-se sempre da data de ocorrência do fato gerador.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 173, inciso I, do CTN conta o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não do fato gerador.

Questão 11Tornada definitiva a decisão que anulou lançamento anterior por vício formal, inicia-se o prazo decadencial previsto no art. 173, II, do…

Questão 12Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 foram revogados pela Lei Complementar 128/2008.

Questão 13Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 continuam em vigor, com eficácia limitada às contribuições previdenciárias patronais.

Questão 14A prescrição das prestações vencidas conta-se da data em que elas deveriam ter sido pagas, conforme a Lei 8.213/1991.

Questão 15O prazo decadencial de revisão do ato de concessão pode iniciar no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação.

Questão 16O prazo decadencial para revisão do ato de concessão de benefício é contado sempre da data do requerimento administrativo.