O prazo decadencial do art. 173, I, do CTN conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 9, Certo ou Errado
O prazo decadencial do art. 173, I, do CTN conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 173, inciso I, do CTN fixa esse termo inicial para a decadência do direito de constituir o crédito tributário, regra aplicável ao custeio da seguridade social.

Questão 10O prazo decadencial do art. 173, I, do CTN conta-se sempre da data de ocorrência do fato gerador.

Questão 11Tornada definitiva a decisão que anulou lançamento anterior por vício formal, inicia-se o prazo decadencial previsto no art. 173, II, do…

Questão 12Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 foram revogados pela Lei Complementar 128/2008.

Questão 13Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 continuam em vigor, com eficácia limitada às contribuições previdenciárias patronais.

Questão 14A prescrição das prestações vencidas conta-se da data em que elas deveriam ter sido pagas, conforme a Lei 8.213/1991.

Questão 15O prazo decadencial de revisão do ato de concessão pode iniciar no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação.