Tornada definitiva a decisão que anulou lançamento anterior por vício formal, inicia-se o prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 11, Certo ou Errado
Tornada definitiva a decisão que anulou lançamento anterior por vício formal, inicia-se o prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 173, inciso II, do CTN adota esse termo inicial específico, aplicado quando decisão definitiva anula, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado pela Fazenda Pública.

Questão 12Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 foram revogados pela Lei Complementar 128/2008.

Questão 13Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 continuam em vigor, com eficácia limitada às contribuições previdenciárias patronais.

Questão 14A prescrição das prestações vencidas conta-se da data em que elas deveriam ter sido pagas, conforme a Lei 8.213/1991.

Questão 15O prazo decadencial de revisão do ato de concessão pode iniciar no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação.

Questão 16O prazo decadencial para revisão do ato de concessão de benefício é contado sempre da data do requerimento administrativo.

Questão 17Mesmo havendo comprovada má-fé, o direito da previdência social de anular ato favorável ao beneficiário decai em dez anos.