Questão de EC 103/2019: aposentadorias no RGPS, regras permanente transitória e de transição (arts. 15 a 22 e 25)
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Questão 54, Certo ou Errado
O filiado até a EC 103/2019 em atividade especial de 15 anos de efetiva exposição precisa alcançar 66 pontos.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 21 da EC 103/2019 define a soma de 66 pontos para a atividade especial de 15 anos de efetiva exposição do segurado já filiado.
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Ver todasQuestão 55O filiado após a EC 103/2019 em atividade especial de 15 anos de efetiva exposição precisa ter 60 anos de idade.
Questão 56É admitida a conversão em tempo comum do tempo especial cumprido até a entrada em vigor da EC 103/2019.
Questão 57A conversão de tempo especial em comum é admitida para qualquer período, antes ou depois da EC 103/2019.
Questão 58A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS segue a Lei Complementar 142/2013 até que lei discipline o tema.
Questão 59A EC 103/2019 afastou a aplicação da Lei Complementar 142/2013 à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS.
Questão 60Para a soma de pontos da atividade especial do art. 21 da EC 103/2019, consideram-se somente anos completos de idade e de exposição.