Questão de Financiamento da Seguridade Social (Lei 8.212/1991 e EC 103/2019, art. 28)
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Questão 78, Certo ou Errado
A União participa do financiamento da Seguridade Social com recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 16 da Lei 8.212/1991 prevê esses recursos adicionais do Orçamento Fiscal e determina que sejam fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
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