Os recursos adicionais da União destinados à Seguridade Social têm fixação facultativa, a critério do Poder Executivo, fora da lei orçamentária anual.

Questão de Financiamento da Seguridade Social (Lei 8.212/1991 e EC 103/2019, art. 28)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 79, Certo ou Errado
Os recursos adicionais da União destinados à Seguridade Social têm fixação facultativa, a critério do Poder Executivo, fora da lei orçamentária anual.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 16 da Lei 8.212/1991 determina que os recursos adicionais do Orçamento Fiscal sejam fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual, sem deixar sua definição a critério do Executivo.

Questão 80Entre as contribuições sociais previstas na Lei 8.212/1991 está a das empresas, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos…

Questão 81Os empregadores domésticos não figuram entre os contribuintes das contribuições sociais previstas na Lei 8.212/1991.

Questão 82A Lei 8.212/1991 prevê contribuição das empresas sobre faturamento e lucro.

Questão 83Na redação da EC 103/2019, aplica-se ao segurado empregado a alíquota de 9% na faixa acima de um salário-mínimo até R$ 2.000,00.

Questão 84Na redação da EC 103/2019, a alíquota de 12% incide sobre a faixa de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00 do segurado empregado.

Questão 85A maior alíquota de contribuição do segurado empregado, na tabela da EC 103/2019, é de 11%.