Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a doutrina e a jurisprudência, nessa ordem.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

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Questão 18, Certo ou Errado
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a doutrina e a jurisprudência, nessa ordem.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 4º da LINDB indica analogia, costumes e princípios gerais de direito como meios de integração da lei omissa; o enunciado substitui esses instrumentos por outros não previstos.

Questão 19A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

Questão 20A noventena das contribuições sociais soma-se à anterioridade do exercício financeiro, de modo que a exigência depende do cumprimento dos…

Questão 21Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de sancionada.

Questão 22O prazo de quarenta e cinco dias para início da vigência da lei é obrigatório, não podendo a própria lei dispor de modo diverso.

Questão 23A lei revogada pode voltar a produzir efeitos pela perda de vigência da lei revogadora, se houver disposição expressa nesse sentido.

Questão 24Segundo a LINDB, a lei em vigor respeita a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, situações que limitam sua…