A noventena das contribuições sociais soma-se à anterioridade do exercício financeiro, de modo que a exigência depende do cumprimento dos dois prazos.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

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Questão 20, Certo ou Errado
A noventena das contribuições sociais soma-se à anterioridade do exercício financeiro, de modo que a exigência depende do cumprimento dos dois prazos.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 195, § 6º, da Constituição fixa o prazo de noventa dias e afasta o art. 150, III, b, de modo que a anterioridade do exercício não se soma à noventena.

Questão 21Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de sancionada.

Questão 22O prazo de quarenta e cinco dias para início da vigência da lei é obrigatório, não podendo a própria lei dispor de modo diverso.

Questão 23A lei revogada pode voltar a produzir efeitos pela perda de vigência da lei revogadora, se houver disposição expressa nesse sentido.

Questão 24Segundo a LINDB, a lei em vigor respeita a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, situações que limitam sua…

Questão 25Lei publicada em 1º de março, sem previsão específica de vigência, entra em vigor após o decurso de quarenta e cinco dias da publicação.

Questão 26Lei publicada em dezembro que majora contribuição social da seguridade só poderá ser exigida no exercício seguinte, independentemente do…