A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

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Questão 19, Certo ou Errado
A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 2º, § 2º, da LINDB afirma que disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revogam nem modificam a lei anterior, preservando as duas normas.

Questão 20A noventena das contribuições sociais soma-se à anterioridade do exercício financeiro, de modo que a exigência depende do cumprimento dos…

Questão 21Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de sancionada.

Questão 22O prazo de quarenta e cinco dias para início da vigência da lei é obrigatório, não podendo a própria lei dispor de modo diverso.

Questão 23A lei revogada pode voltar a produzir efeitos pela perda de vigência da lei revogadora, se houver disposição expressa nesse sentido.

Questão 24Segundo a LINDB, a lei em vigor respeita a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, situações que limitam sua…

Questão 25Lei publicada em 1º de março, sem previsão específica de vigência, entra em vigor após o decurso de quarenta e cinco dias da publicação.