Diante de lacuna na lei, o juiz pode deixar de decidir o caso até que o legislador edite norma específica.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

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Questão 27, Certo ou Errado
Diante de lacuna na lei, o juiz pode deixar de decidir o caso até que o legislador edite norma específica.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 4º da LINDB determina que, quando a lei for omissa, o juiz decida de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Questão 28Ocorrendo nova publicação do texto de lei antes de sua entrada em vigor, para correção, permanece inalterado o prazo contado da publicação…

Questão 1Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Questão 2As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

Questão 3A lei revogada restaura-se automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Questão 4A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes revoga a lei anterior.

Questão 5Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.