Lei publicada em dezembro que majora contribuição social da seguridade só poderá ser exigida no exercício seguinte, independentemente do transcurso de noventa dias.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

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Questão 26, Certo ou Errado
Lei publicada em dezembro que majora contribuição social da seguridade só poderá ser exigida no exercício seguinte, independentemente do transcurso de noventa dias.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 195, § 6º, da Constituição exige apenas o decurso de noventa dias da publicação e afasta a anterioridade do exercício, de modo que o critério afirmado é inadequado.

Questão 27Diante de lacuna na lei, o juiz pode deixar de decidir o caso até que o legislador edite norma específica.

Questão 28Ocorrendo nova publicação do texto de lei antes de sua entrada em vigor, para correção, permanece inalterado o prazo contado da publicação…

Questão 1Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Questão 2As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

Questão 3A lei revogada restaura-se automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Questão 4A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes revoga a lei anterior.