Ocorrendo nova publicação do texto de lei antes de sua entrada em vigor, para correção, permanece inalterado o prazo contado da publicação original.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

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Questão 28, Certo ou Errado
Ocorrendo nova publicação do texto de lei antes de sua entrada em vigor, para correção, permanece inalterado o prazo contado da publicação original.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 1º, § 3º, da LINDB determina que, nesse caso, os prazos comecem a correr da nova publicação, o que afasta a manutenção do prazo original afirmada.

Questão 1Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Questão 2As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

Questão 3A lei revogada restaura-se automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Questão 4A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes revoga a lei anterior.

Questão 5Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Questão 6A lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.