Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio
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Questão 25, Certo ou Errado
Lei publicada em 1º de março, sem previsão específica de vigência, entra em vigor após o decurso de quarenta e cinco dias da publicação.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 1º da LINDB determina esse prazo, salvo disposição contrária, de modo que a ausência de previsão específica faz incidir os quarenta e cinco dias da publicação oficial.
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