Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de sancionada.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

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Questão 21, Certo ou Errado
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de sancionada.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 1º da LINDB conta os quarenta e cinco dias a partir da publicação oficial da lei, e não da sanção, marco diferente indicado de forma incorreta no enunciado.

Questão 22O prazo de quarenta e cinco dias para início da vigência da lei é obrigatório, não podendo a própria lei dispor de modo diverso.

Questão 23A lei revogada pode voltar a produzir efeitos pela perda de vigência da lei revogadora, se houver disposição expressa nesse sentido.

Questão 24Segundo a LINDB, a lei em vigor respeita a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, situações que limitam sua…

Questão 25Lei publicada em 1º de março, sem previsão específica de vigência, entra em vigor após o decurso de quarenta e cinco dias da publicação.

Questão 26Lei publicada em dezembro que majora contribuição social da seguridade só poderá ser exigida no exercício seguinte, independentemente do…

Questão 27Diante de lacuna na lei, o juiz pode deixar de decidir o caso até que o legislador edite norma específica.