Quando admitida, a obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

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Questão 9, Certo ou Errado
Quando admitida, a obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 1º, § 1º, da LINDB fixa o prazo de três meses para a lei brasileira nos Estados estrangeiros, quando admitida, diferente dos 45 dias aplicados dentro do país.

Questão 10Nos Estados estrangeiros, quando admitida, a lei brasileira passa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Questão 11Se ocorrer nova publicação de lei para correção antes de ela entrar em vigor, os prazos de vigência começam a correr da nova publicação.

Questão 12Não sendo temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Questão 13A lei posterior só revoga a anterior quando o declara expressamente, não bastando incompatibilidade entre elas.

Questão 14A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta tratava.

Questão 15O desconhecimento da lei pode ser alegado para afastar o seu cumprimento, quando comprovada a boa-fé do interessado.