As contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição só podem ser exigidas depois de noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 8, Certo ou Errado
As contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição só podem ser exigidas depois de noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O estabelece a anterioridade de noventa dias para as contribuições sociais do , contados da publicação da lei que as instituiu ou modificou, como reproduz o item.

Questão 9Quando admitida, a obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

Questão 10Nos Estados estrangeiros, quando admitida, a lei brasileira passa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Questão 11Se ocorrer nova publicação de lei para correção antes de ela entrar em vigor, os prazos de vigência começam a correr da nova publicação.

Questão 12Não sendo temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Questão 13A lei posterior só revoga a anterior quando o declara expressamente, não bastando incompatibilidade entre elas.

Questão 14A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta tratava.