Questão de Prestações: incapacidade, pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente (Lei 8.213/1991 e EC 103/2019)
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Questão 83, Certo ou Errado
Requerida a pensão por morte após os prazos legais, o pagamento continua a ser devido desde a data do óbito.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 74, inciso II, da Lei 8.213/1991 fixa como início da pensão a data do requerimento quando o pedido é feito depois dos prazos previstos no inciso I.
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Ver todasQuestão 84Perde o direito à pensão por morte o dependente condenado por homicídio culposo contra o segurado.
Questão 85A perda da pensão por morte do condenado por homicídio doloso contra o segurado não alcança os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
Questão 86Perde o direito à pensão o cônjuge ou companheiro se comprovada, em processo judicial, simulação ou fraude no casamento ou na união estável.
Questão 87A perda da pensão por simulação ou fraude no casamento independe de apuração em processo judicial, bastando decisão administrativa do INSS.
Questão 88A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, é rateada entre todos em partes iguais.
Questão 89O rateio da pensão por morte é feito de forma proporcional à idade de cada dependente.