Questão de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)
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Questão 10, Certo ou Errado
As Câmaras de Julgamento julgam diretamente os recursos interpostos contra as decisões do INSS, sem passagem prévia pelas Juntas.
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Gabarito: Errado
Errado. As Câmaras de Julgamento julgam os recursos contra decisões das Juntas de Recursos; são as Juntas que julgam os recursos contra as decisões do INSS, conforme o art. 303.
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Ver todasQuestão 11As Câmaras de Julgamento do CRPS têm sede em Brasília.
Questão 12A atribuição do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas é matéria sujeita a contestação e recurso no CRPS.
Questão 13O prazo de contestação da atribuição do FAP é contado da ciência individual da empresa sobre a decisão do INSS.
Questão 14A compensação financeira prevista na Lei 9.796/1999 está entre as matérias sujeitas a recurso perante o CRPS.
Questão 15Questões de supervisão e fiscalização dos regimes próprios, nos termos da Lei 9.717/1998, podem ser objeto de recurso ao CRPS.
Questão 16As Juntas e Câmaras do CRPS têm turmas presididas por representante do Governo federal e compostas por quatro conselheiros.