Questão de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)
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Questão 9, Certo ou Errado
As Juntas de Recursos julgam os recursos interpostos contra decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários.
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Gabarito: Certo
Certo. Dentro do CRPS, as Juntas de Recursos são o órgão inicial do caminho recursal e julgam os recursos das decisões do INSS, antes da atuação das Câmaras de Julgamento.
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Ver todasQuestão 10As Câmaras de Julgamento julgam diretamente os recursos interpostos contra as decisões do INSS, sem passagem prévia pelas Juntas.
Questão 11As Câmaras de Julgamento do CRPS têm sede em Brasília.
Questão 12A atribuição do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas é matéria sujeita a contestação e recurso no CRPS.
Questão 13O prazo de contestação da atribuição do FAP é contado da ciência individual da empresa sobre a decisão do INSS.
Questão 14A compensação financeira prevista na Lei 9.796/1999 está entre as matérias sujeitas a recurso perante o CRPS.
Questão 15Questões de supervisão e fiscalização dos regimes próprios, nos termos da Lei 9.717/1998, podem ser objeto de recurso ao CRPS.