O Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão colegiado de julgamento.

Questão de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)

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Questão 8, Certo ou Errado
O Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão colegiado de julgamento.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 303 do Decreto 3.048/1999 define o CRPS como órgão colegiado de julgamento, responsável pelos recursos relativos às decisões do INSS e às demais matérias previstas.

Questão 9As Juntas de Recursos julgam os recursos interpostos contra decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários.

Questão 10As Câmaras de Julgamento julgam diretamente os recursos interpostos contra as decisões do INSS, sem passagem prévia pelas Juntas.

Questão 11As Câmaras de Julgamento do CRPS têm sede em Brasília.

Questão 12A atribuição do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas é matéria sujeita a contestação e recurso no CRPS.

Questão 13O prazo de contestação da atribuição do FAP é contado da ciência individual da empresa sobre a decisão do INSS.

Questão 14A compensação financeira prevista na Lei 9.796/1999 está entre as matérias sujeitas a recurso perante o CRPS.