Questão de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 29, Certo ou Errado
O prazo para oferecimento de contrarrazões ao recurso previdenciário é de quinze dias.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 305, § 1º, do Decreto 3.048/1999 fixa em trinta dias o prazo para contrarrazões, contados da interposição do recurso, assim como o prazo de interposição.
Mais questões de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)
Ver todasQuestão 30A comprovação de atividade rural de segurado especial pode ser objeto de recurso ao CRPS.
Questão 31A interposição direta de recurso ao CRPS é admitida em qualquer matéria de competência do Conselho.
Questão 1O prazo para interposição de recurso contra decisão do INSS em processo de interesse de beneficiário é de trinta dias, contado da ciência…
Questão 2O prazo de trinta dias para oferecimento de contrarrazões é contado da ciência da decisão recorrida.
Questão 3Compete às Câmaras de Julgamento do CRPS julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos.
Questão 4O Conselho Pleno do CRPS tem competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados.