O Conselho Pleno do CRPS pode ter outras competências definidas em seu Regimento Interno, além da uniformização da jurisprudência previdenciária.

Questão de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)

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Questão 25, Certo ou Errado
O Conselho Pleno do CRPS pode ter outras competências definidas em seu Regimento Interno, além da uniformização da jurisprudência previdenciária.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 303 do Decreto 3.048/1999 reconhece a uniformização da jurisprudência por enunciados e admite outras competências definidas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Questão 26Segurado que toma ciência de decisão do INSS em determinado dia tem trinta dias, a partir da ciência, para interpor recurso ao CRPS.

Questão 27Inconformado com decisão de Junta de Recursos, o segurado pode recorrer às Câmaras de Julgamento do CRPS.

Questão 28Inconformado com decisão de Junta de Recursos, o segurado deve recorrer diretamente ao Conselho Pleno do CRPS.

Questão 29O prazo para oferecimento de contrarrazões ao recurso previdenciário é de quinze dias.

Questão 30A comprovação de atividade rural de segurado especial pode ser objeto de recurso ao CRPS.

Questão 31A interposição direta de recurso ao CRPS é admitida em qualquer matéria de competência do Conselho.