Questão de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 7, Certo ou Errado
Os mandatos dos conselheiros do CRPS são de quatro anos, vedada a recondução.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 303, § 5º, do Decreto nº 3.048/1999 fixa mandato de três anos para os conselheiros do CRPS e permite a recondução, de modo que o item erra nos dois pontos.
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Ver todasQuestão 8O Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão colegiado de julgamento.
Questão 9As Juntas de Recursos julgam os recursos interpostos contra decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários.
Questão 10As Câmaras de Julgamento julgam diretamente os recursos interpostos contra as decisões do INSS, sem passagem prévia pelas Juntas.
Questão 11As Câmaras de Julgamento do CRPS têm sede em Brasília.
Questão 12A atribuição do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas é matéria sujeita a contestação e recurso no CRPS.
Questão 13O prazo de contestação da atribuição do FAP é contado da ciência individual da empresa sobre a decisão do INSS.