A interposição direta de recurso ao CRPS é admitida em qualquer matéria de competência do Conselho.

Questão de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)

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Questão 31, Certo ou Errado
A interposição direta de recurso ao CRPS é admitida em qualquer matéria de competência do Conselho.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 126, § 4º, da Lei 8.213/1991 trata da interposição direta dos recursos dos incisos I e III desse artigo, e não de todas as matérias do CRPS.

Questão 1O prazo para interposição de recurso contra decisão do INSS em processo de interesse de beneficiário é de trinta dias, contado da ciência…

Questão 2O prazo de trinta dias para oferecimento de contrarrazões é contado da ciência da decisão recorrida.

Questão 3Compete às Câmaras de Julgamento do CRPS julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos.

Questão 4O Conselho Pleno do CRPS tem competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados.

Questão 5A propositura de ação judicial com pedido idêntico ao do processo administrativo não impede o prosseguimento do recurso já interposto na…

Questão 6O INSS pode reformar sua decisão e, no caso de reforma favorável ao interessado, deixar de encaminhar o recurso à instância competente.