Questão de Seguro-desemprego do pescador artesanal (Lei 10.779/2003 e Decreto 8.424/2015)
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Questão 7, Certo ou Errado
De acordo com o Decreto 8.424/2015, requerido o benefício no prazo, o pagamento é devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 8.424/2015 determina que, requerido no prazo, o benefício é pago desde o início do defeso, sem depender da data em que foi feito o requerimento.
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