Questão de Seguro-desemprego do pescador artesanal (Lei 10.779/2003 e Decreto 8.424/2015)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 27, Certo ou Errado
A habilitação ao seguro-defeso exige documentos fiscais de venda do pescado referentes a todos os doze meses anteriores ao início do defeso.
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Gabarito: Errado
Errado. A Lei 10.779/2003, art. 2º, § 2º, II, pede documentos de ao menos seis dos doze meses anteriores ao defeso, e não da totalidade desses meses.
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Ver todasQuestão 28O pescador que vendeu o pescado a pessoa física pode comprovar a atividade por meio de comprovantes de contribuição mensal.
Questão 29A morte do beneficiário é causa de cancelamento do seguro-desemprego do pescador artesanal.
Questão 30O desrespeito ao período de defeso pelo pescador acarreta apenas a suspensão temporária do seguro-desemprego, sem hipótese de cancelamento.
Questão 31A falsidade nas informações prestadas para obtenção do seguro-defeso é hipótese de cancelamento do benefício.
Questão 32Havendo divergência quanto ao órgão competente para habilitar os beneficiários do seguro-defeso, prevalece o Decreto 8.424/2015 sobre a Lei…
Questão 33A homologação do registro no Registro Geral da Atividade Pesqueira, exigida para o seguro-defeso, é válida por um ano.