Questão de Seguro-desemprego do pescador artesanal (Lei 10.779/2003 e Decreto 8.424/2015)
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Questão 15, Certo ou Errado
O direito ao seguro-desemprego do pescador artesanal pode ser transferido aos herdeiros do beneficiário.
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Gabarito: Errado
Errado. O Decreto 8.424/2015, art. 1º, § 13, qualifica o direito como pessoal e intransferível, e a morte do beneficiário é causa de cancelamento pela Lei 10.779/2003, art. 4º.
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Questão 17Para receber o seguro-defeso, o pescador deve ser segurado especial unicamente na categoria de pescador artesanal.
Questão 18O recebimento de auxílio-acidente impede a concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal.
Questão 19O requerimento do seguro-desemprego do pescador artesanal pode ser feito a partir de trinta dias antes do início do defeso.
Questão 20O seguro-desemprego do pescador artesanal pode ser requerido até trinta dias após o término do período de defeso.
Questão 21Os familiares do pescador artesanal recebem o seguro-desemprego por extensão, ainda que não satisfaçam individualmente os requisitos legais.