Questão de Orçamentos — PPA, LDO, LOA, emendas e vedações (CF, arts. 165 a 168)

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  1. Questão 3, Certo ou Errado

    A iniciativa das leis do PPA, da LDO e da LOA é do Poder Executivo.

    Revelar gabarito

    Gabarito: Certo

    Certo. O reserva ao Poder Executivo a iniciativa de PPA, LDO e LOA; os projetos seguem para as duas Casas do Congresso, com parecer de comissão mista permanente.

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