Questão de Orçamentos — PPA, LDO, LOA, emendas e vedações (CF, arts. 165 a 168)
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Questão 8, Certo ou Errado
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
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Gabarito: Certo
Certo. O proíbe iniciar programas ou projetos fora da lei orçamentária anual, pois toda despesa pública precisa de prévia autorização no orçamento aprovado pelo Legislativo.
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Ver todasQuestão 1A LOA pode conter dispositivo que altere a legislação tributária.
Questão 2A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
Questão 3A iniciativa das leis do PPA, da LDO e da LOA é do Poder Executivo.
Questão 4Metade do montante das emendas individuais impositivas deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Questão 5O crédito suplementar pode ser aberto por medida provisória, sem autorização legislativa.
Questão 6, CEBRASPE 2025As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária…