Questão de Serviços públicos — conceito, princípios, classificação e formas de prestação
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Questão 10, Banco Central, Certo ou Errado
A permissão de serviço público dispensa licitação, por ser ato precário.
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Gabarito: Errado
Errado. A permissão é contrato de adesão e precário, mas o art. 175 da Constituição exige licitação tanto para a concessão quanto para a permissão de serviço público.
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Ver todasQuestão 11A modicidade das tarifas é requisito do serviço adequado, segundo a Lei 8.987/1995.
Questão 12Não se caracteriza descontinuidade a interrupção do serviço, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário.
Questão 13A interrupção do serviço em situação de emergência caracteriza descontinuidade, ainda que motivada.
Questão 14O fornecimento de energia elétrica é exemplo de serviço individual, ou uti singuli.
Questão 15A iluminação pública é exemplo de serviço individual, ou uti singuli.
Questão 16Na descentralização por outorga, a lei transfere a titularidade do serviço a entidade da administração indireta.