Não se caracteriza descontinuidade a interrupção do serviço, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário.

Questão de Serviços públicos — conceito, princípios, classificação e formas de prestação

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Questão 12, Banco Central, Certo ou Errado
Não se caracteriza descontinuidade a interrupção do serviço, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário.
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Gabarito: Certo
Certo. Pelo art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/1995, não caracteriza descontinuidade a interrupção do serviço, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário ou por razões técnicas e de segurança.

Questão 13A interrupção do serviço em situação de emergência caracteriza descontinuidade, ainda que motivada.

Questão 14O fornecimento de energia elétrica é exemplo de serviço individual, ou uti singuli.

Questão 15A iluminação pública é exemplo de serviço individual, ou uti singuli.

Questão 16Na descentralização por outorga, a lei transfere a titularidade do serviço a entidade da administração indireta.

Questão 17Na delegação de serviço público, transfere-se ao particular a titularidade do serviço.

Questão 18A concessão é celebrada com pessoa jurídica ou consórcio, por prazo determinado.